(DOC. VP 952.9622.0814.0446)

TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Franquia - Arguição de omissão e contradição - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que, sem razão, atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os admitem no geral e nem no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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