(DOC. VP 952.8309.9830.3303)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com entendimento firmado no STJ, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, em razão da falta de previsão legal, a prazos decadencial ou prescricional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO, PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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