(DOC. VP 952.8139.2632.2637)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de aborto sem consentimento da gestante, conforme arts. 125 e 14, II, do CP. O acusado recorreu pedindo a impronúncia, alegando insuficiência de provas e, aparentemente, absolvição sumária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a pronúncia do réu, considerando o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia. III. Raz

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