(DOC. VP 952.6225.9249.0308)

TJSP. PLANO DE SAÚDE (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Decisão que rejeitou a impugnação deduzida pela executada - Recurso interposto pela exequente, visando a majoração das «astreintes» - Via eleita inadequada - Recurso cabível - Agravo de instrumento e não apelação, que apenas teria lugar quando houvesse a extinção da execução, o que não se verifica no caso concreto - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Configurado erro grosseiro da parte - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido

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