(DOC. VP 952.5526.8795.7938)

TJSP. FEPASA - PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO - DIFERENÇAS ADVINDAS DA APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (ÍNDICE DE 42,71%) - Afastada a prescrição de fundo de direito - Reconhecida a prescrição parcelar quinquenal - Súmula 85/STJ - Pretensão ao recebimento do reajuste do IPC de 42,72%, referente a janeiro de 1989 - Impossibilidade - Lei 7.788/1989 revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) - Alegada afronta a direito adquirido - Inocorrência - Condições para a aquisição do direito que nunca chegaram a se consumar - Precedentes do E. STF, do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote