(DOC. VP 952.1144.0031.7983)

TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

"Curso de inglês profissionalizante". «Programa Jovem Trabalhador". Caso «Enjoy". Violação do dever de informação e publicidade enganosa. Precedentes. Dano material identificado. Restituição valores determinada. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada. Recurso provido em parte

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