(DOC. VP 951.8853.8637.7262)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE DRACENA em face de FERNANDA MARIA DOS SANTOS, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação requer a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de

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