(DOC. VP 951.6810.8648.0751)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Constrição sobre veículo automotor - Inexistindo elementos hábeis a demonstrar que o veículo constrito seria indispensável, deve ser mantida a constrição realizada sobre ele, para que não se prestigie o devedor em detrimento do credor, nem se frustre o feito executivo, com o não recebimento do «quantum» exequendo - Inexistência de afronta a dignidade da pessoa humana - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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