(DOC. VP 951.5890.4222.5223)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LIMINAR CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Thiago Carneiro Vianna e Diego Carneiro Vianna, condenados por homicídio tentado, com pedido de liminar contra decisão que determinou a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, com base no Tema 1068 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória da pena pode ser aplicada retroativamente, considerando o entendimento do STF no Tema 1068. III. Razões

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