(DOC. VP 951.5137.4417.0916)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA.

Falecimento do beneficiário. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização securitária pois expirada a vigência da apólice. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento parcial. A estipulação de contrato de seguro com prazo inferior ao do financiamento do veículo é abusiva quando não informada adequadamente ao consumidor (CDC, art. 6º, III). Conduta dos réus em desacordo com o art. 13 da Resolução 365/2018 do CNSP, que prevê a necessária correspondência e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote