(DOC. VP 951.4973.2776.0859)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Gratuidade da justiça concedida exclusivamente para dispensar a apelante do recolhimento do preparo - Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais - Recusa na emissão das 2ªs vias dos boletos das parcelas vencidas e não pagas, permitida apenas a renegociação da dívida ou a entrega voluntária do veículo - Danos morais indevidos - Mero dissabor - Recurso improvido. Apelação parcialmente provida

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