(DOC. VP 951.4148.6080.2310)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. VISTO JAPONÊS NÃO ACEITO SOB JUSTIFICATIVA INFUNDADA. 1.

Passageiros impedidos de embarcar em voo com destino ao México sob a alegação de que o visto apresentado, válido para o Japão, não seria aceito pelas autoridades mexicanas. 2. Documentação constante dos autos comprovando que vistos válidos para o Japão são aceitos para ingresso no México, conforme informação oficial da Embaixada daquele país. 3. Responsabilidade da companhia aérea pela falha na checagem de requisitos migratórios. 4. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal

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