(DOC. VP 951.3647.8579.8680)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS.

Hipótese na qual o Regional determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiado do reclamante ao respectivo sindicato e da sua autorização para a efetivação do referido desconto. O acórdão encontra-se em consonância com a OJ 17 da SDC do TST e com a Súmula Vinculante 40/STF, segundo a qual « a contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote