(DOC. VP 951.1359.2174.5279)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SUSPEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROMOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INVIABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 146, a suspeição deve ser alegada, em petição especifica ao juiz do processo. Inadequada a promoção de atos expropriatórios de valores correspondentes para suprir a cota parte de verba honorária pericial devida pela parte. O sistema processual dispõe de institutos que conferem meios próprios para impor cumprimento de decisão judicial, não sendo pertinente subverter outros institutos destinados a finalidades específica para essa finalidade. Ausente o recolhim

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