(DOC. VP 951.0799.1621.9233)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Réu, pois inconformado com a decisão que, após o trânsito em julgado, deferiu a gratuidade de justiça apenas com efeitos prospectivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder a gratuidade de justiça com efeito retroativo, considerando que o Agravante formulou o pedido apenas após o trânsito em julgado da sentença, na primeira oportunidade em que se manifestou no processo. III. RAZÕES DE D

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