Carregando…

(DOC. VP 950.9747.0714.9995)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidente de precatório - Depósito prioritário - Decisão agravada que considerou correta a expedição do MLE, equivalente a integralidade do valor devido a título de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Hipótese na qual houve cessão parcial do crédito (80% do total do precatório), ficando ressalvada a reserva de 20% para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Titularidade do crédito remanescente inalterada, quanto ao pagamento a tít

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote