(DOC. VP 950.9407.7615.4906)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AMPLA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em exame. 1- Alega a autora que está sendo cobrada por uma dívida decorrente da lavratura irregular de TOI e requer o cancelamento do termo e da dívida dele decorrente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais, tendo sido proferida sentença de parcial procedência dos pedidos. II ¿ Questão em discussão. 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar a regularidade do TOI emitido pela parte ré e se a verba arbitrada à título d

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