(DOC. VP 950.9140.3128.1685)

TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, que configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - RECURSO PROVIDO

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