(DOC. VP 950.8100.7899.4928)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de Justiça gratuita em ação de reparação de danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. A parte agravante alega não possuir condições de arcar com as despesas processuais, estando desempregada e recebendo auxílio do Bolsa Família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante pr

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