(DOC. VP 950.2125.5158.1421)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento Pedido Restituição Valor apreendido em inquérito policial que apura suposta lavagem de dinheiro - Direito Líquido e Certo não evidenciado - NÃO CONHECIMENTO - O mandamus não pode ser sucedâneo de apelação, sendo esta o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de bens, consoante o CPP, art. 593, II, e Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ressalte-se que já houve pronunciam

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