(DOC. VP 950.2048.5496.6341)

TJSP. Embargos de Declaração - Caráter infringencial - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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