(DOC. VP 950.0732.6151.9733)

TJSP. Apelação cível. Bancário. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Sem condenação de honorários. Recurso da autora. Os requisitos fixados pelo REsp. 1.349.453/MS/STJ (Tema 648 do STJ) não preenchidos. Notificação extrajudicial que solicita a remessa do contrato para o escritório de advocacia, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual a ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão (STJ, Resp 1.783.687/SE). Precedentes desta c. Câmara. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote