(DOC. VP 949.9730.5309.8424)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA. -

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. A perícia técnica de engenharia concluiu que não há comprovação que o sistema de medição de energia elétrica da autora foi fraudado nos termos apresentados pelo TOI 732333129. Correta a declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito em cobrança. - Apelação da autora: - Pedido de condenação da ré à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Não acolhimento. A autora não comprovou

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