(DOC. VP 949.8043.0195.8946)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. VÍCIOS DE PROCEDIBILIDADE . CLT, ART. 896, § 1º-A. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1 - A transcrição da quase totalidade do acórdão regional, que examinou a questão da rescisão indireta, sem destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, relacionados à imediatidade da falta imputada ao reclamado, que ensejou o pedido de rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento do FGTS, não atende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, com a redação da Lei 13.015/2014. De fato, os destaques de premissas fáticas do acórdão regional

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