(DOC. VP 949.4954.7999.9606)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. Ausência de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

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