(DOC. VP 949.3007.6144.4545)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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