(DOC. VP 949.0216.6495.2757)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por José Antunes Filho e Maria Lúcia Menune Antunes contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que os agravantes possuem renda familiar suficiente para arcar com os custos da ação, além de terem contratado advogado particular. Os recorrentes alegam que foram vítimas de golpe e estão financeiramente fragilizados, defendendo que a análise da hipossuficiência deve considerar o contexto econômico e social

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