(DOC. VP 948.9940.6443.6840)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS QUE CONTAM COM 10 E 8 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS MENORES.

1-Inicialmente, convém ressaltar que, embora tenha sido a ação proposta pelo devedor de alimentos, a obrigação alimentar pode ser fixada em quantia superior à oferecida na exordial, sem que isso implique em decisão ou sentença ultra petita, uma vez que os alimentos possuem natureza indisponível e, sua fixação é feita conforme o prudente arbítrio do Juiz, atendendo aos critérios legais. 2-Com efeito, é incontroverso o dever de prestar alimentos em decorrência da relação de fil

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