(DOC. VP 948.7731.8279.1486)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PREDIAL DE CONDUÇÃO DE FIOS, ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Apesar dos apelantes juntarem holerites comprovando o recebimento de vencimentos não elevados, é certo que possuem os cargos de empresários no ramo de comércio de peças em pessoa jurídica cujo nome é composto pelos seus sobrenomes, evidenciando que, na qualidade de sócios, com possibilidade de recebimento de lucros e dividendos não constantes nos contracheques apresentados, há fundadas dúvidas de que sejam hipossuficientes na acepção jurídica do termo. De igual modo, o fato de não

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