(DOC. VP 948.7612.9155.2385)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PORTUÁRIO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT

registrou que os reclamados demonstraram, suficientemente, a excepcionalidade prevista em instrumentos coletivos, que autorizam o engajamento de TPAs com intervalo interjornada inferior a 11 horas. Considerada a prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento daquelas legisladas, reconhece-se a transcendência jurídica do tema, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «são constitucionais os acordos e as co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote