(DOC. VP 948.5485.1908.9039)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FRAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do banco exequente em relação ao indeferimento da penhora sobre vencimentos e aposentadoria dos coexecutados. 2. IMPENHORABILIDADE. Configurada. Verbas dos coexecutados decorrentes de vencimentos e de benefício previdenciário, de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, IV), cuja penhora em qualquer percentual causará abalo à subsistência dos devedores e de sua família, pois o valor auferido não é elevado. Inadmissível a mitigação do IV do CPC/2015, art. 833,

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