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(DOC. VP 948.2415.8043.6691)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - art. 126, § 1º, I, da LEP - Recomendação 44/2013 do CNJ - Agravado que não foi aprovado no exame - Recurso ministerial provido.

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