(DOC. VP 947.8596.1328.8259)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 118,73, RELATIVO AOS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE O ALUGUEL VENCIDO EM 05/07/2016 E PAGO EM ATRASO; DO IPTU DOS EXERCÍCIO DE 2015, 2016 E 2017, NO MONTANTE DE R$ 1.415,00; BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR BAIXA DE TITULARIDADE PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ. 1.

Inadmissibilidade dos documentos apresentados com a apelação em relação ao IPTU de 2015, uma vez que inexiste justificativa para juntada extemporânea, em atenção ao disposto nos arts. 434, caput, e 435, ambos do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se houve o pagamento tempestivo do aluguel vencido em 05/07/2016, a afastar a cobrança de R$ 118,73 a título de encargos de mora, bem como se é devida a condenação da ré, ora apelante, à complementação dos valores re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote