(DOC. VP 947.7601.0747.1656)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de Taboão da Serra, visando à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência. 2. Alega o recorrente que o imóvel está em área de preservação ambiental e é utilizado para passagem de dutos de gás e torres de alta tensão, sendo cabível a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e taxas de coleta de lixo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verif

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