(DOC. VP 947.7230.3701.3730)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Microempresária individual. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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