(DOC. VP 947.6393.0249.1395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - Indeferimento do pedido - Cabimento - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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