(DOC. VP 947.4459.4338.5779)

TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A

recusa, por instituição de ensino, de formalização de matrícula de estudantes, pautada em disposição contratual não abusiva, espelha exercício regular de direito, impondo-se, por consequência, a rejeição da pretensão à indenização por danos morais.

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