(DOC. VP 947.4427.2169.5324)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição. ENEM. Remição anterior por aprovação no ENCCEJA. Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Inexistência de bis in idem. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido

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