(DOC. VP 947.2893.1653.4622)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa, na medida em que a solução da lide prescindia de prova pericial. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. EXIGIBILIDADE DO

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