(DOC. VP 947.2484.9971.1668)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Tratando-se de ação possessória, o domínio do bem pleiteado é irrelevante, pois o direito tutelado nesta seara processual é a posse. 2. Não logrando êxito a parte agravante em demonstrar os requisitos legais da ação de reintegração de posse, previstos no CPC, art. 561, é de se confirmar a decisão que indeferiu a tutela possessória. 3. Diante da ausência de prova robusta quanto à posse alegada, impõe-se a necessidade de dilação probatória para melhor instrução do feito.

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