(DOC. VP 946.9791.0741.7162)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONTINUA SENDO DO ARRENDANTE, ATÉ QUE OCORRA A TRANSFERÊNCIA PARA O ARRENDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMPLES BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TEMA 1118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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