(DOC. VP 946.9767.9938.6116)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória decorrente do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG, em razão de prejuízos materiais e morais resultantes da impossibilidade de continuidade de atividades laborativas e da consequente mudança de local de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se os elementos probatórios apresentados comprovam a existência de danos materiais, no

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