Carregando…

(DOC. VP 946.8876.9345.2605)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Intimação pessoal do agravante para pagamento não efetuado espontaneamente, seguida de determinação judicial de bloqueio parcial do valor devido localizado em conta do sentenciado - Insurgência da Defesa ao argumento de impenhorabilidade da quantia diante da hipossuficiência econômica do apenado - Impossibilidade - Inocorrência, na hipótese, de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade de bens previstas no CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de comprovação da n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote