(DOC. VP 946.8810.0983.0442)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE.

Endosso translativo de duplicata mercantil. Indevido recebimento do crédito pela endossante. Indevido protesto em duplicidade pelo endossatário. Presente nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. REsp. 1059663/MS/STJ STJ. Súmula 475/STJ. Mantido o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 em nome dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade solidária reconhecida em primeiro grau que não se presta a multiplicar o crédito ou permitir o fracionamento

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