(DOC. VP 946.7369.0940.8257)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a contratos de empréstimos consignados que a autora nega ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de prejudicialidade externa entre a presente ação e outra, na qual se questiona a validade de contrato que deu origem à portabilidad

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