(DOC. VP 946.6802.7619.6461)

TJSP. APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) a restituição do indébito e a (iii) condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RCC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação -

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