(DOC. VP 946.6143.5139.7281)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora e determinou o desbloqueio de quantia penhorada. A agravante alega a ausência de comprovação de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência da agravada e questiona a impenhorabilidade dos valores conforme o CPC, art. 833. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores a 40 limites mínimos, são im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote