(DOC. VP 946.2149.9425.1242)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória por danos materiais. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Inconformismo do Autora. Não acolhimento. Constatada a validade do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de inexigência do débito, ou ainda, qualquer tipo de indenização a ser paga pela Parte Ré, uma vez que não configurado ilícito civil de qualquer espécie. Os documentos acostados aos Autos não demonstram a culpa da Requerida. Obrigação da Autora em dem

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