(DOC. VP 946.1986.4135.4311)

TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de Aparecida - IPTU, exercícios de 2016 e 2017 - Reconhecimento de prescrição anterior ao ajuizamento - Ocorrência - Parcelamentos apócrifos, inaptos a afastar o fenômeno extintivo - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote