(DOC. VP 945.8231.3442.8718)

TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA. 1.

Recurso julgado pela Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção daquele órgão julgador afastada. 2. Alteração da competência daquele Órgão Julgador. Incidência das regras previstas na Resolução TJ/Tribunal Pleno 01/2023 e na Resolução OE 1/2023. 3. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Público, em razão da distribuição do agravo de instrumento 0020933-86.2023.8.19.0000. 4. Risco de decisões conflitantes. 5.Aplicação dos arts. 55, §3º e 930, parágrafo único do CPC/

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